HC 935275 - DECISAO

HC 935275 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, sendo necessária deliberação colegiada antes da impetração perante o STJ, conforme art. 105, I, 'c', da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMADEUS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Exaustão Da Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Decisão Monocrática Competência Do STJ Exaustão Da Instância Ordinária

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Parties

AMADEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária
  2. 2 Alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, sendo necessária deliberação colegiada antes da impetração perante o STJ, conforme art. 105, I, 'c', da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.