HC 954986 - DECISAO

HC 954986 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; a prisão preventiva possui fundamentação vinculada ao descumprimento de medida cautelar e aplica-se a prudência de aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCIO LEANDRO AMADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Monitoração Eletrônica, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Audiência De Custódia Monitoração Eletrônica +1 more

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Parties

MARCIO LEANDRO AMADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cuja matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; a prisão preventiva possui fundamentação vinculada ao descumprimento de medida cautelar e aplica-se a prudência de aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.