HC 955411 - DECISAO

HC 955411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em decisão anterior, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal diante da gravidade concreta dos crimes imputados, do emprego de faca e simulacro de arma de fogo e da restrição de liberdade de vítima, circunstâncias que, segundo o Tribunal estadual, impedem a concessão de prisão domiciliar via art. 318-A do CPP e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KAMILLY FARIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido

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Parties

KAMILLY FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar de mãe de três filhos menores de 12 anos (invocação do HC Coletivo n. 143.641/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão anterior sobre a mesma matéria (mera reiteração)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em decisão anterior, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal diante da gravidade concreta dos crimes imputados, do emprego de faca e simulacro de arma de fogo e da restrição de liberdade de vítima, circunstâncias que, segundo o Tribunal estadual, impedem a concessão de prisão domiciliar via art. 318-A do CPP e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.