HC 943748 - DECISAO

HC 943748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada no descumprimento de medida cautelar diversa da prisão (art. 312, parágrafo único, CPP) constatado nas decisões de origem, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o Tribunal de origem adequou a custódia ao regime semiaberto e a execução provisória da pena está em andamento.

Parties
Paciente: VANDERLEI NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Execução Provisória, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Execução Provisória Regime Semiaberto

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Parties

VANDERLEI NOGUEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional fixado na sentença
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada no descumprimento de medida cautelar diversa da prisão (art. 312, parágrafo único, CPP) constatado nas decisões de origem, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o Tribunal de origem adequou a custódia ao regime semiaberto e a execução provisória da pena está em andamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.