HC 955130 - DECISAO

HC 955130 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento por vítima, imagens de câmeras de segurança e localização de objetos relacionados), além de elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas não era meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FRANCISCO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Indícios De Autoria Medidas Cautelares Periculum Libertatis

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração e admissibilidade do reconhecimento fotográfico como indício
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento por vítima, imagens de câmeras de segurança e localização de objetos relacionados), além de elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas não era meio adequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.