HC 954244 - DECISAO

HC 954244 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea e individualizada para a prisão preventiva, sendo desproporcional a custódia em face da natureza não violenta do delito e das circunstâncias pessoais; assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e o art. 282 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, podendo ser decretada nova prisão se demonstrada sua necessidade concreta.

Parties
Paciente: NELSON MENDES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5944233-73.2024.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedida liminar para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 319 Do CPP, Art. 306 Do CTB, Art. 309 Do CTB
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

NELSON MENDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5944233-73.2024.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 limites ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea e individualizada para a prisão preventiva, sendo desproporcional a custódia em face da natureza não violenta do delito e das circunstâncias pessoais; assim, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e o art. 282 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, podendo ser decretada nova prisão se demonstrada sua necessidade concreta.

Court Disposition

Concedida liminar para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua necessidade concreta.