HC 954653 - DECISAO

HC 954653 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, vez que o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco de reiteração, e afastou-se a possibilidade de prisão domiciliar por se tratar, em tese, de crime com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: MELKA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

MELKA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, vez que o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco de reiteração, e afastou-se a possibilidade de prisão domiciliar por se tratar, em tese, de crime com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.