HC 955224 - DECISAO

HC 955224 - DECISAO

Parties
Paciente: KAUANA GONCALVES RODRIGUES; Paciente: MARCIO CAETANO DE SOUZA; Paciente: MARISTELA CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAUANA GONCALVES RODRIGUES

Paciente

MARCIO CAETANO DE SOUZA

Paciente

MARISTELA CAETANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em Tribunal Superior
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação acerca da não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)