RHC 195774 - DECISAO

RHC 195774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; o pedido relativo à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de revogação superveniente da custódia e aplicação de medidas cautelares. Quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, entendeu-se que não há direito líquido e certo a ser reconhecido na via estreita do habeas corpus, sendo prematuro declarar a ilicitude das provas sem a instrução processual e sem análise aprofundada do conjunto probatório.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON JACKSON VIEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Probatória, Trancamento De Ação Penal, Análise De Prova Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Probatória Trancamento De Ação Penal Análise De Prova Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON JACKSON VIEIRA SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e princípios da presunção da inocência e in dubio pro reo
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; o pedido relativo à revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão de revogação superveniente da custódia e aplicação de medidas cautelares. Quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, entendeu-se que não há direito líquido e certo a ser reconhecido na via estreita do habeas corpus, sendo prematuro declarar a ilicitude das provas sem a instrução processual e sem análise aprofundada do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado em razão de revogação da custódia em 22/3/2024 e aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.