HC 954461 - DECISAO

HC 954461 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal a quo e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se conhece do pedido liminar e indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; matéria deverá ser analisada pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art.121 Do Código Penal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art.121 Do Código Penal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL MARCOS BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal a quo e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se conhece do pedido liminar e indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; matéria deverá ser analisada pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.