HC 954992 - DECISAO

HC 954992 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 85g de cocaína e 500g de maconha), razão pela qual se indefere liminarmente o writ e se determina aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE CLEBER CLAUDINO LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do HC No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Busca Domiciliar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

JOSE CLEBER CLAUDINO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do HC No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 licitidade das provas derivadas da busca
  3. 3 adequação da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 85g de cocaína e 500g de maconha), razão pela qual se indefere liminarmente o writ e se determina aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.