HC 940833 - DECISAO

HC 940833 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente do decreto prisional para justificar a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco de reiteração delitiva, na existência de outras ações penais e em indícios de integração em organização criminosa; as alegadas nulidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva; não se reconheceu excesso de prazo, pois o andamento processual demonstra ausência de desídia estatal e atribui-se parte da demora à atuação da defesa; assim, não se vislumbrou ilegalidade passível de correção via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDER SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão De Origem: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Desclassificação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Desclassificação Medidas Cautelares

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Parties

EDER SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violência policial e ausência de laudo de lesões
  2. 2 falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente do decreto prisional para justificar a manutenção da prisão preventiva, baseada no risco de reiteração delitiva, na existência de outras ações penais e em indícios de integração em organização criminosa; as alegadas nulidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva; não se reconheceu excesso de prazo, pois o andamento processual demonstra ausência de desídia estatal e atribui-se parte da demora à atuação da defesa; assim, não se vislumbrou ilegalidade passível de correção via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.