HC 954712 - DECISAO

HC 954712 - DECISAO

Inexistindo fundamentação concreta e elementos robustos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida, primariedade do investigado, ausência de violência/ameaça e inexistência de indícios de integração a organização criminosa), a medida cautelar extrema foi substituída por medidas do art. 319 do CPP, sendo revogada a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: ISAC LIBANIO PINTO DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio
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Parties

ISAC LIBANIO PINTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público

Parte

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 periculum libertatis e sua demonstração

Ratio Decidendi

Inexistindo fundamentação concreta e elementos robustos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida, primariedade do investigado, ausência de violência/ameaça e inexistência de indícios de integração a organização criminosa), a medida cautelar extrema foi substituída por medidas do art. 319 do CPP, sendo revogada a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de ISAC LIBANIO PINTO DA SILVA
  • Aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau