RHC 201482 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve posterior revogação da custódia cautelar do paciente, tornando sem objeto a análise do pedido; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, extinguiu-se o processamento do recurso por prejudicialidade.

Parties
Recorrente: JUAN PABLO SANTOS BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Custódia Cautelar)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Conversão De Prisão Em Flagrante Revogação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JUAN PABLO SANTOS BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Custódia Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 revogação posterior da custódia cautelar e prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, houve posterior revogação da custódia cautelar do paciente, tornando sem objeto a análise do pedido; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, extinguiu-se o processamento do recurso por prejudicialidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.