RHC 200328 - DECISAO

RHC 200328 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se configurou excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo sido ofertada denúncia, e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos indiciários diversos do reconhecimento fotográfico (confissão, termo de apreensão, reincidência, mandados pendentes), o que autoriza sua manutenção e permite a decretação de preventiva após o relaxamento do flagrante quando há requerimento do Ministério Público.

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGO PASTORA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante, Desentranhamento De Provas, Oferecimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Fotográfico Prisão Em Flagrante Desentranhamento De Provas Oferecimento Da Denúncia

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Parties

ANTONIO RODRIGO PASTORA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na custódia cautelar/na formação da culpa
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva decretada imediatamente após o relaxamento do flagrante
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base em indícios distintos do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se configurou excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo sido ofertada denúncia, e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos indiciários diversos do reconhecimento fotográfico (confissão, termo de apreensão, reincidência, mandados pendentes), o que autoriza sua manutenção e permite a decretação de preventiva após o relaxamento do flagrante quando há requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.