RHC 206225 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, do descumprimento de medidas protetivas, dos antecedentes e de outras ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, bem como da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; por isso o STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: HAMILTON MAGALHÃES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

HAMILTON MAGALHÃES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em contexto de violência doméstica
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, do descumprimento de medidas protetivas, dos antecedentes e de outras ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, bem como da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; por isso o STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.