HC 954695 - DECISAO

HC 954695 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou após análise perfunctória dos autos, que revelou elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendida, confissão de coautor e indícios de habitualidade) suficientes, em princípio, para justificar a manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JHONATHA DOS SANTOS AUGUSTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATHA DOS SANTOS AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Presença de justa causa (indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou após análise perfunctória dos autos, que revelou elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendida, confissão de coautor e indícios de habitualidade) suficientes, em princípio, para justificar a manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.