HC 765127 - ACORDAO

HC 765127 - ACORDAO

Manteve-se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional não evidenciou receio concreto de perigo à ordem pública, a agravada é primária e teria participação no terceiro escalão da organização criminosa, razão pela qual as medidas cautelares previstas no art. 319, I a V, do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravada: Raissa Fernandes; Acusado: Sérgio; Recorrida: Letícia Ingridi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Raissa Fernandes

Agravada

Sérgio

Acusado

Letícia Ingridi

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da posição do paciente na hierarquia da organização criminosa (terceiro escalão)

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva porque o decreto prisional não evidenciou receio concreto de perigo à ordem pública, a agravada é primária e teria participação no terceiro escalão da organização criminosa, razão pela qual as medidas cautelares previstas no art. 319, I a V, do CPP são suficientes para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares nos termos do art. 319, I a V, do CPP