HC 866531 - ACORDAO

HC 866531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que concedeu o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não apresentou elementos concretos e motivação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo desproporcional a segregação para réu primário em crime sem violência ou grave ameaça; aplicou‑se, no caso, a extensão da ordem e determinou‑se a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeira instância (art. 319 do CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/paciente: ALEX SANDRO DE JESUS; Corréu: GLEIDSON MARQUES BAIA; Corréu: GLAUCO RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: NEUSA MARIA PORTES MURALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ALEX SANDRO DE JESUS

Agravado/paciente

GLEIDSON MARQUES BAIA

Corréu

GLAUCO RIBEIRO DOS SANTOS

Corréu

NEUSA MARIA PORTES MURALHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de habeas corpus entre corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante de crime sem violência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que concedeu o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não apresentou elementos concretos e motivação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo desproporcional a segregação para réu primário em crime sem violência ou grave ameaça; aplicou‑se, no caso, a extensão da ordem e determinou‑se a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeira instância (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura de ALEX SANDRO DE JESUS.