RHC 201838 - DECISAO

RHC 201838 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória em 24/06/2024 e o trânsito em julgado em 16/10/2024, a custódia da recorrente passou a decorrer da execução da pena imposta e não mais de prisão preventiva, tornando sem objeto o habeas corpus impetrado.

Parties
Recorrente: MYRELLA THAYSE MARCOLINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Custódia Com Regime Sentenciado, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Custódia Com Regime Sentenciado Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

MYRELLA THAYSE MARCOLINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de compatibilização da custódia com o regime fixado na sentença
  3. 3 prejudicialidade do pedido após trânsito em julgado e início da execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória em 24/06/2024 e o trânsito em julgado em 16/10/2024, a custódia da recorrente passou a decorrer da execução da pena imposta e não mais de prisão preventiva, tornando sem objeto o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Julgo prejudicado o presente recurso