HC 908915 - DECISAO

HC 908915 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente), acrescida da tentativa de evasão, e porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela pronúncia do réu e pela justificativa plausível da suspensão da sessão plenária decorrente de diligência complexa requerida pela defesa; o Ministério Público Federal também opinou pela denegação.

Parties
Paciente: JASON LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Impetrante/defesa: Defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JASON LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa do paciente

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente), acrescida da tentativa de evasão, e porque a alegação de excesso de prazo restou superada pela pronúncia do réu e pela justificativa plausível da suspensão da sessão plenária decorrente de diligência complexa requerida pela defesa; o Ministério Público Federal também opinou pela denegação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração de e-STJ fls. 286/288