HC 955011 - DECISAO

HC 955011 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; em análise perfunctória a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: RENATO ALVES DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RENATO ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; em análise perfunctória a decisão de origem apresenta fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.