HC 955024 - DECISAO

HC 955024 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de prova pré-constituída essencial aos autos, notadamente a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que torna impossível avaliar o alegado constrangimento ilegal; por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FAGNER SOUZA DE AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Ação Penal n. 0022750-51.2024.8.190001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

FAGNER SOUZA DE AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Ação Penal n. 0022750-51.2024.8.190001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impede análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de prova pré-constituída essencial aos autos, notadamente a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que torna impossível avaliar o alegado constrangimento ilegal; por isso, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.