HC 945563 - DECISAO

HC 945563 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação suficiente, a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante o descumprimento das medidas cautelares impostas e a reiteração delitiva, o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contrabando, Corrupção Ativa, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Contrabando Corrupção Ativa Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas cautelares na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação suficiente, a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante o descumprimento das medidas cautelares impostas e a reiteração delitiva, o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.