HC 953600 - DECISAO

HC 953600 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (condenação anterior, apreensão de veículo produto de roubo, contemporaneidade dos fatos e demais provas), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CONDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Veículo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Veículo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO RICARDO CONDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (condenação anterior, apreensão de veículo produto de roubo, contemporaneidade dos fatos e demais provas), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.