HC 954649 - DECISAO

HC 954649 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, justificando-se, assim, aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA CUNHA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem (tribunal a Quo)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime Impossível, Falta De Justa Causa, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Crime Impossível Falta De Justa Causa Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LUIZ CARLOS DA CUNHA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem (tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 Análise da existência de crime impossível e da justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, justificando-se, assim, aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.