HC 954158 - DECISAO

HC 954158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de juntada da cópia integral do ato coator (acórdão recorrido), ônus que incumbia à impetração; por esse motivo, indefere-se a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: DIONATHAN GABRIE L FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Necessidade De Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Necessidade De Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATHAN GABRIE L FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada integral do ato coator (acórdão recorrido) e impacto sobre a conhecibilidade do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, receio de reiteração delitiva e gravidade concreta)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de juntada da cópia integral do ato coator (acórdão recorrido), ônus que incumbia à impetração; por esse motivo, indefere-se a liminar pleiteada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.