HC 955493 - DECISAO

HC 955493 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, existem elementos concretos (aproximadamente 3,7 kg de maconha apreendidos) que indicam gravidade da conduta, razão pela qual foi prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, resultando no indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: CAIO MENEGAZI ORNAGHI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf

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Parties

CAIO MENEGAZI ORNAGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por buscas sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas por 'pescaria probatória'
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, existem elementos concretos (aproximadamente 3,7 kg de maconha apreendidos) que indicam gravidade da conduta, razão pela qual foi prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, resultando no indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.