HC 954904 - DECISAO

HC 954904 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva se apoia em elementos concretos (reincidência e descumprimento de medidas protetivas na esteira da Lei n. 11.340/2006) que, em análise perfunctória, não demonstram teratologia a autorizar intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE ALMEIDA RAMOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

EVERTON HENRIQUE ALMEIDA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de indução ao erro pela vítima

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva se apoia em elementos concretos (reincidência e descumprimento de medidas protetivas na esteira da Lei n. 11.340/2006) que, em análise perfunctória, não demonstram teratologia a autorizar intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.