HC 953874 - DECISAO

HC 953874 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência consolidada na Súmula 691/STF, o relator considerou inadequado conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo se houver ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não se verificou aos autos ante a fundamentação do Tribunal a quo de que não há ilegalidade a autorizar a antecipação de tutela e de que a matéria depende de aprofundamento no juízo de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO JEFFERSON FONSECA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Crimes Culposos No Trânsito, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Crimes Culposos No Trânsito Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO JEFFERSON FONSECA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em crimes culposos de trânsito
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência consolidada na Súmula 691/STF, o relator considerou inadequado conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo se houver ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não se verificou aos autos ante a fundamentação do Tribunal a quo de que não há ilegalidade a autorizar a antecipação de tutela e de que a matéria depende de aprofundamento no juízo de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.