HC 954414 - DECISAO

HC 954414 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física da vítima diante do descumprimento de medidas protetivas, bem como na inadequação ou insuficiência de medidas cautelares alternativas, com respaldo na legislação (Lei n. 11.340/2006 e CPP) e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SAMARA THAIS CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: LIANA DO CARMO AMÂNCIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMARA THAIS CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LIANA DO CARMO AMÂNCIO CORDEIRO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva motivada pelo descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)
  2. 2 Possibilidade e suficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Fundamentação concreta necessária para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física da vítima diante do descumprimento de medidas protetivas, bem como na inadequação ou insuficiência de medidas cautelares alternativas, com respaldo na legislação (Lei n. 11.340/2006 e CPP) e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.