RHC 206450 - DECISAO

RHC 206450 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, configurou-se situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva apesar da condição de mãe de criança menor de 12 anos, em razão da gravidade concreta da conduta (grande quantidade de entorpecente apreendida) e do risco efetivo de reiteração delitiva pela recorrente, circunstâncias idôneas para afastar o benefício do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: ROBERTA KELLY RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA KELLY RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, IV e V, do CPP e das alterações introduzidas pelos arts. 318-A e 318-B (Lei 13.769/2018) às mulheres mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Se a mãe de criança menor de 12 anos faz jus automaticamente à prisão domiciliar ou se a concessão pode ser negada em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Se a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva autorizam a manutenção da prisão preventiva apesar da condição de mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, configurou-se situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva apesar da condição de mãe de criança menor de 12 anos, em razão da gravidade concreta da conduta (grande quantidade de entorpecente apreendida) e do risco efetivo de reiteração delitiva pela recorrente, circunstâncias idôneas para afastar o benefício do art. 318 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.