HC 955462 - DECISAO

HC 955462 - DECISAO

Indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; o exame do alegado excesso de prazo exige análise aprofundada e juízo de razoabilidade, sendo prudente aguardar decisão do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA TEIXEIRA; Paciente: EFERSON QUEIROZ SANTOS; Paciente: TANIRO FRANCISCO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

EFERSON QUEIROZ SANTOS

Paciente

TANIRO FRANCISCO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; o exame do alegado excesso de prazo exige análise aprofundada e juízo de razoabilidade, sendo prudente aguardar decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.