HC 955319 - DECISAO

HC 955319 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; ademais, faltou juntada da decisão que decretou a prisão de primeiro grau e as questões suscitadas demandam análise aprofundada do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL HUGO PLATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 CPP, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 CPP Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL HUGO PLATE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária; ademais, faltou juntada da decisão que decretou a prisão de primeiro grau e as questões suscitadas demandam análise aprofundada do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.