HC 955540 - DECISAO

HC 955540 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância interna mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental), o que configura supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Decisão Monocrática, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ANDERSON DA COSTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de agravo regimental
  3. 3 análise de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância interna mediante interposição do recurso adequado (agravo regimental), o que configura supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.