HC 955459 - DECISAO

HC 955459 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de 32 pedras de crack e reincidência).

Parties
Paciente: JULIO CEZAR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JULIO CEZAR MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de 32 pedras de crack e reincidência).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.