HC 927822 - DECISAO

HC 927822 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, com observância do §1.º do art. 387 do CPP, substitui o título impugnado e prejudica o exame do habeas corpus voltado a atacar decreto prisional anterior, devendo as nulidades suscitadas ser apreciadas na via recursal adequada (apelação), salvo demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorize atuação ex officio desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS NATHAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 387, §1.º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUCAS NATHAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, com observância do §1.º do art. 387 do CPP, substitui o título impugnado e prejudica o exame do habeas corpus voltado a atacar decreto prisional anterior, devendo as nulidades suscitadas ser apreciadas na via recursal adequada (apelação), salvo demonstração de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorize atuação ex officio desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 44/45)
  • Publique-se.