HC 954495 - DECISAO
A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, e, diante da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: ERIK BARBOSA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ERIK BARBOSA GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
- 2 ausência de fundamentação insuficiente no decreto prisional
- 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, e, diante da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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