HC 932623 - DECISAO

HC 932623 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, em exame de eventual flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma com numeração suprimida, indícios de associação a organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JANE PAULINO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

JANE PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, em exame de eventual flagrante ilegalidade, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma com numeração suprimida, indícios de associação a organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.