HC 955127 - DECISAO

HC 955127 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a negativa da prisão domiciliar decorreu da falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados do filho, matéria que demandaria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO MACHADO JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Súmula 691 STF, Reexame De Prova, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar Súmula 691 STF Reexame De Prova +2 more

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Parties

MARCOS ROGERIO MACHADO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem?
  2. 2 É cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de o paciente ser pai de criança que depende de seus cuidados?

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a negativa da prisão domiciliar decorreu da falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor nos cuidados do filho, matéria que demandaria reexame de prova, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.