HC 954742 - DECISAO

HC 954742 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e nos indícios de autoria (art. 41 CPP) e na presença de periculum libertatis decorrente de reiteração delitiva, modus operandi, antecedentes e outras ações/inquéritos em curso, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; não se identificou ilegalidade patente a justificar a revogação no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO CLOVIS BALDI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Estelionato, Loteamento Irregular, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Estelionato Loteamento Irregular Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO CLOVIS BALDI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na materialidade e nos indícios de autoria (art. 41 CPP) e na presença de periculum libertatis decorrente de reiteração delitiva, modus operandi, antecedentes e outras ações/inquéritos em curso, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; não se identificou ilegalidade patente a justificar a revogação no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas Corpus denegado.
  • Denego a ordem.