HC 955312 - DECISAO

HC 955312 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem nem a decisão que decretou a prisão preventiva, e incumbia ao impetrante a apresentação da prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON PADILHA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente Do Writ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Do Writ Liminar

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Parties

ANDERSON PADILHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do ato coator
  3. 3 ônus de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem nem a decisão que decretou a prisão preventiva, e incumbia ao impetrante a apresentação da prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.