HC 942831 - ACORDAO

HC 942831 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão demonstraram fundamentação idônea e concreta, baseada na apreensão de 101,3 kg de cocaína, no modus operandi (ocultação da droga no veículo, necessidade de cão farejador) e na transnacionalidade do delito, elementos que evidenciam risco à ordem pública e justificam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante/impetrante: Fernando Lopes da Silva; Co Réu: Kristhian Rodrigues Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Fernando Lopes da Silva

Agravante/impetrante

Kristhian Rodrigues Martins

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão demonstraram fundamentação idônea e concreta, baseada na apreensão de 101,3 kg de cocaína, no modus operandi (ocultação da droga no veículo, necessidade de cão farejador) e na transnacionalidade do delito, elementos que evidenciam risco à ordem pública e justificam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus