HC 891369 - ACORDAO

HC 891369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos da prisão preventiva já haviam sido analisados no RHC n. 187.277/RS e a sentença condenatória declarou que os fundamentos que ensejaram o decreto de prisão preventiva permanecem inalterados, declaração essa considerada suficiente pelo Superior Tribunal de Justiça quando os requisitos do art. 312 do CPP estiverem preenchidos.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO LUIZ DOVAL JUNIOR; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Custódia Cautelar Na Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Custódia Cautelar Na Sentença Condenatória Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

FERNANDO LUIZ DOVAL JUNIOR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de fundamentação exaustiva para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 preclusão de reexame de matéria já decidida em RHC anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos da prisão preventiva já haviam sido analisados no RHC n. 187.277/RS e a sentença condenatória declarou que os fundamentos que ensejaram o decreto de prisão preventiva permanecem inalterados, declaração essa considerada suficiente pelo Superior Tribunal de Justiça quando os requisitos do art. 312 do CPP estiverem preenchidos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus