HC 954784 - DECISAO

HC 954784 - DECISAO

Apretada análise perfunctória não demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação da Súmula 691 do STF; a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e há elementos concretos (quantidade de droga apreendida) que justificam a custódia, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDONCA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Buscas Pessoais, Veicular E Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Buscas Pessoais, Veicular E Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

WELLINGTON MENDONCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por nulidade das buscas e da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre HC contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Apretada análise perfunctória não demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação da Súmula 691 do STF; a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e há elementos concretos (quantidade de droga apreendida) que justificam a custódia, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.