HC 893148 - DECISAO

HC 893148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido é reiterativo do RHC n. 193.860/MA, já denegado com trânsito em julgado, e porque questões relativas ao excesso de prazo para formação da culpa dependem de apreciação pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais o andamento processual registra conhecimento e não provimento da apelação em 17/10/2024.

Parties
Paciente: Manoel Messias Franca Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão; Apelante/co Réu: Pablo Nyckson Aguiar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia

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Parties

Manoel Messias Franca Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Pablo Nyckson Aguiar dos Santos

Apelante/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido é reiterativo do RHC n. 193.860/MA, já denegado com trânsito em julgado, e porque questões relativas ao excesso de prazo para formação da culpa dependem de apreciação pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais o andamento processual registra conhecimento e não provimento da apelação em 17/10/2024.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.