RHC 206331 - DECISAO

RHC 206331 - DECISAO

Verificada a ausência de contemporaneidade entre o fato (27/06/2023) e a decretação da prisão preventiva (18/07/2024), bem como a inexistência de fatos supervenientes que demonstrassem risco atual ou necessidade concreta da custódia cautelar para resguardar a ordem pública ou impedir reiteração, e considerando tratar‑se de furto simples sem violência de pequeno valor (bobina de fio ~R$4.000,00), não se comprovou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o réu restituído ao regime de liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRO CUSTÓDIO DE ALMEIDA; Vítima: Vanderval Alves Rosa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5814446-45.2024.8.09.0090); Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Periculum Libertatis Medidas Cautelares Substituição Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO CUSTÓDIO DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Vanderval Alves Rosa

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5814446-45.2024.8.09.0090)

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de contemporaneidade entre o fato (27/06/2023) e a decretação da prisão preventiva (18/07/2024), bem como a inexistência de fatos supervenientes que demonstrassem risco atual ou necessidade concreta da custódia cautelar para resguardar a ordem pública ou impedir reiteração, e considerando tratar‑se de furto simples sem violência de pequeno valor (bobina de fio ~R$4.000,00), não se comprovou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o réu restituído ao regime de liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Intimem‑se.