HC 955123 - DECISAO

HC 955123 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque as rés foram denunciadas por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, hipótese em que há vedação legal à substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318-A, I, do CPP), e porque os elementos constantes dos autos demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para autorizar medidas alternativas.

Parties
Paciente: NATHASHA MOLITOR MARCONDES; Paciente: KAROLAYNE CRISTINA AQUINO FRAZAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denegada liminarmente a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recurso Em Sentido Estrito, Roubo, Extorsão, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recurso Em Sentido Estrito Roubo Extorsão +1 more

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Parties

NATHASHA MOLITOR MARCONDES

Paciente

KAROLAYNE CRISTINA AQUINO FRAZAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça
  2. 2 aplicação do art. 318-A, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque as rés foram denunciadas por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, hipótese em que há vedação legal à substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318-A, I, do CPP), e porque os elementos constantes dos autos demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para autorizar medidas alternativas.

Court Disposition

Denegada liminarmente a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.