HC 955531 - DECISAO

HC 955531 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, e o presente writ não demonstra tal ilegalidade nem está adequadamente instruído, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE WILIAN GOMES MAIA; Órgão Apontado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

JOSE WILIAN GOMES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Apontado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, e o presente writ não demonstra tal ilegalidade nem está adequadamente instruído, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.