HC 954719 - DECISAO

HC 954719 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade que justifique mitigação da súmula; além disso, o decreto prisional contém fundamento concreto de risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de manifesta ilegalidade que justifique mitigação da súmula; além disso, o decreto prisional contém fundamento concreto de risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.